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Leis

por ta última modificação 17/02/2017 09h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica e Emendas por ta — última modificação 18/02/2017 16h13
Arquivo da Lei Orgânica do Município e Emendas.
Leis Municipais por ta — última modificação 18/02/2017 16h11
Acervo de normas jurídicas do Município.
Legislação Estadual por ta — última modificação 18/02/2017 16h10
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por ta — última modificação 18/02/2017 16h11
Link para o acervo de normas jurídicas da República.