Leis
por ta
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última modificação
17/02/2017 09h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica e Emendas — por ta — última modificação 18/02/2017 16h13
- Arquivo da Lei Orgânica do Município e Emendas.
- Leis Municipais — por ta — última modificação 18/02/2017 16h11
- Acervo de normas jurídicas do Município.
- Legislação Estadual — por ta — última modificação 18/02/2017 16h10
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por ta — última modificação 18/02/2017 16h11
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
