Leis
por ta
—
última modificação
17/02/2017 09h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica — por ta — última modificação 18/03/2020 12h21
- Emendas à Lei Orgânica — por ta — última modificação 30/04/2019 07h56
- Leis Municipais — por ta — última modificação 11/10/2019 12h46
- Acervo de normas jurídicas do Município.
- Leis Estaduais — por ta — última modificação 30/04/2019 08h02
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Leis Federais — por ta — última modificação 30/04/2019 08h02
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
