Leis
por ta
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última modificação
17/02/2017 11h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica — por ta — última modificação 30/04/2019 10h55
- Emendas à Lei Orgânica — por ta — última modificação 30/04/2019 10h56
- Leis Municipais — por ta — última modificação 30/04/2019 11h06
- Acervo de normas jurídicas do Município.
- Leis Estaduais — por ta — última modificação 30/04/2019 11h02
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Leis Federais — por ta — última modificação 30/04/2019 11h02
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
