Você está aqui: Página Inicial / Leis

Leis

por ta última modificação 17/02/2017 11h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica por ta — última modificação 30/04/2019 10h55
Emendas à Lei Orgânica por ta — última modificação 30/04/2019 10h56
Leis Municipais por ta — última modificação 30/04/2019 11h06
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por ta — última modificação 30/04/2019 11h02
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por ta — última modificação 30/04/2019 11h02
Link para o acervo de normas jurídicas da República.