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Cotas/Verbas Indenizatórias
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por ta
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publicado
03/02/2023
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última modificação
31/12/2024 18h52
Informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória. (Art. 7°, V, da Lei 12.257/2011 - Lei de Acesso à Informação).
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Transparência
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Dados Abertos (API)
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por ta
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publicado
27/05/2025
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
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Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Dados Abertos (API)
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por ta
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publicado
27/05/2025
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Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Dados Financeiros
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por ta
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publicado
16/10/2018
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Transparência
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Decretos Legislativos
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por ta
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publicado
27/02/2023
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Transparência
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Leis
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Leis Municipais
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Decretos Legislativos
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por ta
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publicado
15/10/2024
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Transparência
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Leis
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Leis Municipais
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Dispensas de Licitações
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por ta
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publicado
03/03/2023
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Transparência
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Licitações
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Dispensas de Licitações
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por ta
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publicado
17/02/2025
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Documentos Classificados em Grau de Sigilo
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por ta
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publicado
16/04/2024
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última modificação
16/04/2024 15h19
II - Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura. (Art. 30, II, da Lei nº 12/527/2011).
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Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Documentos Classificados em Grau de Sigilo
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por ta
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
