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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por ta
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publicado
30/07/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Sessões Ordinárias de Agosto/2025
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por ta
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publicado
04/08/2025
Câmara realiza as Sessões do mês de agosto, nos dias 05, 14, 20, 25 e 29/08/2025.
Localizado em
Transparência
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Regulamentação da LAI
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por ta
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publicado
22/08/2025
Instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Regulamentação da LAI
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por ta
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publicado
22/08/2025
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Sessões Ordinárias de Setembro/2025
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por ta
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publicado
08/09/2025
Câmara realiza as Sessões do mês de setembro, nos dias 05, 10, 15, 25 e 30/09/2025.
Localizado em
Transparência
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Dados Financeiros
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por ta
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publicado
16/10/2018
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Transparência
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SIC Físico
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por ta
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publicado
18/02/2017
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última modificação
22/03/2017 11h27
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Transparência
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Licitações
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por ta
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publicado
18/02/2017
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última modificação
26/05/2023 09h44
Procedimentos Licitatórios: Licitações, Dispensas de Licitação, Inexigibilidades de Licitação. (Licitações, Dispensas, Inexigibilidades).
Localizado em
Transparência
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Sessões Ordinárias - Novembro/2024
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por ta
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publicado
05/11/2024
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última modificação
23/11/2024 18h20
Calendário das Sessões do mês de novembro, dias 06, 11, 14, 19 e 28/11/2024.
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Transparência
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Relação de Diárias
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por ta
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publicado
23/11/2024
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última modificação
23/11/2024 18h13
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Transparência
