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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por ta
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publicado
27/05/2025
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última modificação
27/05/2025 16h53
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Atendimento Presencial da Ouvidoria
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por ta
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publicado
27/05/2025
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última modificação
27/05/2025 17h43
Informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento).
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Atendimento Presencial da Ouvidoria/SIC Físico
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por ta
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publicado
27/05/2025
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última modificação
22/08/2025 15h11
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Prazos de Resposta ao Cidadão
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por ta
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publicado
27/05/2025
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última modificação
27/05/2025 17h51
Prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso.
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Prazos de Resposta ao Cidadão
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por ta
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publicado
27/05/2025
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última modificação
22/08/2025 15h01
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Unidade/Setor Responsável pelo SIC
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por ta
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Unidade/Setor Responsável pelo SIC
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por ta
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publicado
27/05/2025
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última modificação
27/05/2025 19h07
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Plano de Contratação Anual
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por ta
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publicado
30/05/2025
Plano de contratações anual.
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Plano de Contratação Anual
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por ta
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publicado
30/05/2025
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Competências
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por ta
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publicado
30/05/2025
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última modificação
30/05/2025 15h57
Competências e/ou atribuições.
Localizado em
Transparência
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Sobre a Câmara
