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Regimento Interno
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por ta
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publicado
15/10/2024
Localizado em
Transparência
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Leis
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Leis Municipais
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Regulamentação - Governo Digital
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por ta
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publicado
14/10/2024
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última modificação
14/10/2024 09h40
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital.
Localizado em
Transparência
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Leis
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Leis Municipais
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Regulamentação - Governo Digital
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por ta
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publicado
16/10/2024
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Transparência
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Leis
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Leis Municipais
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Regulamentação da LAI
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por ta
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publicado
22/08/2025
Instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Regulamentação da LAI
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por ta
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publicado
22/08/2025
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por ta
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publicado
27/05/2025
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última modificação
27/05/2025 16h53
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por ta
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publicado
30/07/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por ta
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publicado
27/05/2025
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última modificação
27/05/2025 16h40
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por ta
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publicado
30/07/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação LAI
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por ta
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publicado
15/10/2024
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última modificação
15/10/2024 16h03
Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
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Transparência
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Leis
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Leis Municipais
