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Leis
por ta — publicado 15/10/2024
Localizado em Transparência
Window Leis Complementares
por ta — publicado 27/02/2023
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Leis Complementares
por ta — publicado 15/10/2024
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Leis Estaduais
por ta — publicado 17/02/2017 — última modificação 30/04/2019 08h02
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em Transparência / Leis
Leis Federais
por ta — publicado 17/02/2017 — última modificação 30/04/2019 08h02
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em Transparência / Leis
Leis Municipais
por ta — publicado 15/10/2024 — última modificação 30/01/2025 06h49
Localizado em Transparência / Leis
Leis Municipais
por ta — publicado 15/10/2024 — última modificação 30/03/2025 10h42
Localizado em Transparência / Leis
Leis Municipais
por ta — publicado 02/03/2023 — última modificação 15/10/2024 16h20
Window Leis Ordinárias
por ta — publicado 27/02/2023
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Leis Ordinárias
por ta — publicado 15/10/2024
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
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