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publicado
15/10/2024
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Leis Complementares
por
ta
—
publicado
27/02/2023
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Leis
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Leis Municipais
Leis Complementares
por
ta
—
publicado
15/10/2024
Localizado em
Transparência
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Leis
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Leis Municipais
Leis Estaduais
por
ta
—
publicado
17/02/2017
—
última modificação
30/04/2019 08h02
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em
Transparência
/
Leis
Leis Federais
por
ta
—
publicado
17/02/2017
—
última modificação
30/04/2019 08h02
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em
Transparência
/
Leis
Leis Municipais
por
ta
—
publicado
15/10/2024
—
última modificação
30/01/2025 06h49
Localizado em
Transparência
/
Leis
Leis Municipais
por
ta
—
publicado
15/10/2024
—
última modificação
30/03/2025 10h42
Localizado em
Transparência
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Leis
Leis Municipais
por
ta
—
publicado
02/03/2023
—
última modificação
15/10/2024 16h20
Leis Ordinárias
por
ta
—
publicado
27/02/2023
Localizado em
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Leis Municipais
Leis Ordinárias
por
ta
—
publicado
15/10/2024
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