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LDO
por ta — publicado 15/10/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
por ta — publicado 25/05/2025
Localizado em Transparência / Prestações de Contas - LRF
Window object code Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
por ta — publicado 25/05/2025
Localizado em Transparência / Prestações de Contas - LRF
Lei Orçamentária Anual (LOA)
por ta — publicado 25/05/2025
Localizado em Transparência / Prestações de Contas - LRF
Window Octet Stream Lei Orçamentária Anual (LOA)
por ta — publicado 25/05/2025
Localizado em Transparência / Prestações de Contas - LRF
Lei Orgânica
por ta — publicado 15/10/2024 — última modificação 15/10/2024 15h58
Lei Orgânica do Município.
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Lei Orgânica
por ta — publicado 15/10/2024
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Leis
por ta — última modificação 17/02/2017 09h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Localizado em Transparência
Leis
por ta — publicado 15/10/2024
Localizado em Transparência
Window Leis Complementares
por ta — publicado 27/02/2023
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
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