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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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por ta
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publicado
25/05/2025
Localizado em
Transparência
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Prestações de Contas - LRF
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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por ta
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publicado
25/05/2025
Localizado em
Transparência
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Prestações de Contas - LRF
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Lei Orgânica
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por ta
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publicado
15/10/2024
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última modificação
15/10/2024 15h58
Lei Orgânica do Município.
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Transparência
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Leis
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Leis Municipais
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Lei Orgânica
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por ta
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publicado
15/10/2024
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Transparência
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Leis
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Leis Municipais
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Leis
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por ta
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última modificação
17/02/2017 09h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Localizado em
Transparência
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Leis
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por ta
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publicado
15/10/2024
Localizado em
Transparência
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Leis Complementares
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por ta
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publicado
27/02/2023
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Transparência
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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por ta
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publicado
15/10/2024
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Transparência
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Estaduais
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por ta
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publicado
17/02/2017
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última modificação
30/04/2019 08h02
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
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Transparência
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Leis
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Leis Federais
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por ta
—
publicado
17/02/2017
—
última modificação
30/04/2019 08h02
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em
Transparência
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Leis
