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E-SIC/Ouvidoria
por ta — publicado 19/01/2023
Cotas/Verbas Indenizatórias
por ta — publicado 03/02/2023 — última modificação 31/12/2024 18h52
Informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória. (Art. 7°, V, da Lei 12.257/2011 - Lei de Acesso à Informação).
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Atividade Legislativa
por ta — publicado 26/02/2023 — última modificação 21/01/2024 16h58
Institucional
por ta — publicado 26/02/2023
Window Atos da Presidência
por ta — publicado 27/02/2023
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Leis Municipais
por ta — publicado 02/03/2023 — última modificação 15/10/2024 16h20
Pesquisar Leis
por ta — publicado 02/03/2023 — última modificação 16/10/2024 08h09
Licitações
por ta — publicado 03/03/2023 — última modificação 30/05/2025 15h26
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Transparência
por ta — publicado 19/04/2018
Leis Sobre Transparência
por ta — publicado 16/04/2024
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