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Regimento Interno
por ta — publicado 15/10/2024 — última modificação 15/10/2024 15h59
Regimento Interno da Câmara.
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Regimento Interno
por ta — publicado 15/10/2024
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Regulamentação LAI
por ta — publicado 15/10/2024 — última modificação 15/10/2024 16h03
Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Regulamentação LAI
por ta — publicado 15/10/2024
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Norma da Ouvidoria da Câmara
por ta — publicado 15/10/2024 — última modificação 15/10/2024 16h06
Criação da Ouvidoria-Geral da Câmara.
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Leis
por ta — publicado 15/10/2024
Localizado em Transparência
Carta de Serviços ao Usuário
por ta — publicado 15/10/2024 — última modificação 03/06/2025 08h02
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Regulamentação - Governo Digital
por ta — publicado 16/10/2024
Localizado em Transparência / Leis / Leis Municipais
Pauta Comissão de Educação
por ta — publicado 16/10/2024
Pauta das Comissões.
Localizado em Transparência / Processo Legislativo
Window object code Pauta Comissão de Educação
por ta — publicado 16/10/2024
Localizado em Transparência / Processo Legislativo
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