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LOA
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por ta
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publicado
15/10/2024
Lei Orçamentária Anual (Orçamento do Município).
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27/02/2023
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15/10/2024
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Regulamentação - Governo Digital
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publicado
14/10/2024
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última modificação
14/10/2024 09h40
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital.
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Normas Sobre Diárias
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publicado
27/02/2023
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última modificação
15/10/2024 15h53
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Normas Sobre Diárias
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publicado
15/10/2024
Normas, Legislação Relacionada a Gastos Parlamentares.
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Normas Sobre Subsídios
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27/02/2023
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última modificação
15/10/2024 15h53
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Normas Sobre Subsídios
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15/10/2024
Normas, Legislação Relacionada a Gastos Parlamentares.
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Lei Orgânica
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15/10/2024
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última modificação
15/10/2024 15h58
Lei Orgânica do Município.
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Lei Orgânica
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15/10/2024
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