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Atividade Legislativa

por ta — publicado 21/01/2024 16h58, última modificação 21/01/2024 16h58

Atividades Finalísticas

Atas das Sessões a Partir de 2023   Atas de Eleição da Mesa Diretora   Atas das Sessões Solenes   Atas das Sessões Anteriores

Presença dos Parlamentares Sessões Ordinárias a Partir de 2023   Presença dos Parlamentares Sessões Extraordinárias a Partir de 2023   Presença Sessões Extraordinárias - Ordinárias Anteriores   Pauta das Sessões Ordinárias a Partir de 2023

Pauta das Sessões Extraordinárias a Partir de 2023   Pauta das Sessões Extraordinárias e Ordinárias Anteriores   Data das Sessões a Partir de 2023   Data das Sessões Anteriores

Composição da Casa   Mesa Diretora da Casa   Cotas para exercício da atividade parlamentar-verbas indenizatórias   Ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo

Vídeos das Sessões Plenárias

Matérias Legislativas

Indicações   Moção de Pesar   Projeto de Decreto Legislativo   Projetos de Resolução

Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Ação Social   Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento   Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final   Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos

Requerimentos   Projetos de Lei do Legislativo   Projeto de Lei Complementar   Projetos de Lei do Executivo

Proposta de Emenda à Lei Orgânica   Pesquisar Matérias Legislativas